Hamilton Dias de Souza - Uma visão geral

Hamilton Dias do Souza — Não. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, um conjunto por governadores foi conversar com o ministro Gilmar Mendes, que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários A respeito de guerra fiscal.

Além do fato por Dalton deter sido substabelecido junto com outros advogados em uma procuração do Hamilton, após este encerramento do processo da Mitsubishi.

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Este STF vinha entendendo em matéria de tratados internacionais, que os tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico Brasileiro saiba como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Contudo este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos para o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravé especialmentes por tratados. E é claro qual ningufoim faz tratado usando você se você não respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é qual uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E tais como tal hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este exatamente critério. Pois a unanimidade é a ditadura do um só. 1 estado Têm a possibilidade de evitar este de que todos ESTES outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é o que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, de modo a evitar que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questãeste muito importante: saiba como é possível que ESTES estados qual concedem os incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisão valeria só para este caso concreto da proceder, nãeste para os outros. Como o senhor vê isso? Nãeste era este momento para decidir por vez?

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto do estudos qual se dedique àquele causa.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Muito mais professor, porém este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou muito crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por de que na vfoispera das decisões das repercussões gerais os doutores, a inteligência do Brasil, não se reúnunca de modo a discutir a questãeste e mandar de modo a este Supremo?

A resposta é qual ESTES estados não estão em desacordo, contudo ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da você pode verificar aqui glosa do cré especialmenteditos. Este estado do destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ninguém quer abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem qual cumprir uma meta e isso não coincide com o que o governador negocia utilizando as empresas. Ou seja, no Confaz, quem fala são atores variados Destes de que negociam incentivos. Isso só É possibilitado a deter uma solução: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste dos governadores qual lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

A corrupção grassa pelo Brasil. O brasileiro é um "ser propenso à corrupção". Acusações atingem a partir de este faxineiro até este Presidente da República, contendo juristas (e para ser jurista nãeste precisa ter reputação ilibada). Actualmente, estranho o MP nãeste enviar este jurista de modo a "atrás DE grades".

Há outras questões de que, na cadeia econômica, não sãeste custos e podem vir a produzir cumulação. Exemplo: eu posso ter despesas qual interferem pelo cálculo do custo do produto, ainda que na contabilidade sejam definidos como despesas e nãeste tais como custos, que interferem diretamente no Resultado. Um exemplo é a publicidade. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday são com a Anuncios de que transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida por de que a publicidade é alocada pelo cálculo do custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu não calcular este PIS/Cofins Acerca a publicidade, eu vou deter cumulação.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu este que é contribuiçãeste: de uma MANEIRA rápida, diz de que a contribuiçãeste é 1 tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Contudo não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que sãeste atreladas e cobrar por qualquer 1”. Com isso, tivemos um aumento desmesurado da carga tributária.

O sistema Este momento é demasiado pior. É 1 grande perigo a decisão, em vez do se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter 1 viés atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age saiba como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mão no nosso bolso injustamente, agride um direito individual talvez possa ser tão sério quanto a liberdade.

Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto por qualidade é do presidente do colegiado, qual só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar usando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento com um depósito. Só qual as ações são demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.